ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 324 DE 31 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 079/2009, QUE INSTITUI A BOLSA PARA MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA “JOACIR BELIZÁRIO SILVA” DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal de nº 079/2009, que institui a bolsa para músicos da Banda de Música “Joacir Belizário Silva” do Município de Quixelô/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam instituídas 40 (quarenta) bolsas da banda de música municipal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais para os componentes que forem selecionados.
§1º - Os valores pagos aos bolsistas serão custeados pelos recursos do tesouro municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto do Município de Quixelô/CE.
§2º - O pagamento da bolsa será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, e Desposto do Município de Quixelô/CE através de transferência bancária.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3E7E94AA