ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza a efetuar a permuta de imóvel pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte por terreno urbano, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. Francisco Moreira da Silva, conforme segue:
I – o imóvel urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Luís Moreira de Almeida, Bairro Bom Futuro, Tabuleiro do Norte, com as seguintes características, partindo do ponto “A” na direção SUL, medindo 25,00 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00 em direção ao LESTE, medindo 22,50 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00, em direção ao NORTE, medindo 25,00 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao OESTE, medindo 22,50 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 562,50 m², conforme planta baixa em anexo, tendo como confinantes ao Norte, a Rua Luís Moreira de Almeida; ao Leste, o imóvel do Sr. Rafael Daniel Linhares de Paiva, residente a Rua Luís Moreira de Almeida, nº 1232; ao Sul e ao Oeste com imóvel da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte.
II – pelo terreno urbano, em forma de um polígono regular, de propriedade do Sr. Francisco Moreira da Silva, localizado na Ladeira do Olho d’Água da Bica, Tabuleiro do Norte, com as seguintes configurações, partindo do ponto “A”, na direção NORTE, medindo 28,00 metros até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de 90º00 em direção ao OESTE, medindo 43,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00 em direção ao SUL, medindo 28,00 metros até o ponto “D”; deste, com uma deflexão de 90º00 em direção ao LESTE, medindo 43,00 metros até o ponto inicial “A”; fechando desta forma o polígono regular de área total de 1.204,00 m², tendo como confinantes ao Norte Área da Fonte, ao Sul, a estrada que liga Olho d’Água da Bica ao Olho d’Água da Bica de Cima; ao Leste com o imóvel do Sr. Miguel Sebastião da Costa; e ao Oeste a Área Pública.
Art. 2º – A permuta de que trata esta Lei se dá pela necessidade de se criar condições favoráveis à criação da APA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA FONTE DE OLHO D’ÁGUA DA BICA, tendo dentre os objetivos a garantia da conservação do solo, das comunidades bióticas nativas e as populações ribeirinhas, dos remanescentes da mata nativa existente, dos leitos naturais das águas pluviais e reservas hídricas, bem como a proteção e o reflorestamento das matas ciliares da “Fonte da Bica” e dos demais ecossistemas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de novembro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3E82F643