ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1020/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída, nos termos desta lei, a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, destinada aos professores, aos coordenadores responsáveis e aos alunos das duas turmas com melhor desempenho no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino da rede pública municipal.

Art. 2º. A Bonificação por Desempenho Atingido destinada aos professores e coordenadores responsáveis pelas turmas premiadas consistirá, nos termos desta lei, em prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, concedida em parcela única.

§1º A BDA não integrará nem se incorporará a vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculos de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não possuindo caráter indenizatório.

§2º A BDA não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 3º. A BDA destinada aos alunos consistirá em prêmio pecuniário.

Art. 4º. Para fins de aplicação do disposto nesta lei, considerar-se-á o desempenho alcançado pelas duas turmas das escolas municipais que obtiverem os melhores resultados no SPAECE e no SAEB.

Art. 5º. A BDA será concedida na proporção direta do desempenho atingido, cujos critérios de classificação, valores da bonificação e dos prêmios deverão ser definidos pelo chefe do Poder Executivo municipal através de Decreto.

Art. 6º. Todos os agraciados com a Bonificação por Desempenho Atingido prevista nesta lei, receberão medalhas de honra em virtude do destaque e da contribuição relevante prestada ao município de Nova Olinda.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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