ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE Nº 906 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes da CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ definida pela Lei nº 897, de 2025 e alterações.
Art. 2º. Fica criado no vigente Orçamento da Despesa o Órgão 15 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú - AMAB, como nova Unidade Gestora (U.G.) do Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2025 e seguintes.
Art. 3º. Fica criada no vigente Orçamento da Despesa a Unidade Orçamentárias (U.O.) 1501 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú - AMAB.
Art. 4º. Fica criada no vigente Orçamento da Despesa a seguinte Atividade para atender a criação, implantação e funcionamento da Unidade Gestora e Unidade Orçamentária definidas nos arts. 2º e 3º desta lei, respectivamente:
a) Manutenção e Funcionamento das Atividades da AMAB:
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ÓRGÃO: |
15 – AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ - AMAB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
15.01 – AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ - AMAB |
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Função: |
18 – Gestão Ambiental |
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Subfunção: |
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: |
0051 – Normatização e Fiscalização |
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Atividade: |
2.10 – MANUTENÇÃO E FUNCIOAMENTO DAS ATIVIDADES DA AMAB |
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DETALHAMENTO DE DESPESA: |
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ELEMENTOS |
VALOR – R$ |
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3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ 1.000,00 |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 100.000,00 |
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3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS) |
R$ 2.500,00 |
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3390.14.00 – Diárias – Civil |
R$ 500,00 |
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3390.30.00 – Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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3390.33.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção |
R$ 1.500,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 1.500,00 |
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3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
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3390.93.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 500,00 |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 120.000,00 |
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores executados pela Fonte de Recurso: R$ 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 5º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da seguinte dotação:
0901 – Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
17.512.0376.1.017 – Construção e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Urbana
4490.51.00 – Obras e Instalações
R$ 120.000,00
Art. 6º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859/2024 DE 11/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Art. 7º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 730, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Banabuiú 2022-2025, e à Lei Municipal nº 855, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 8º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:3E96C6BE