ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.985/2017 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 1.895/2017, em 19 de abril de 2017.

 

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, para reajustar os salários dos profissionais do magistério, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, reajustado no percentual de 8,0% (oito por cento) sobre o vencimento básico de todas as classes, para o ano de 2017, com jornada equivalente a 40 horas semanais.

 

§ 1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.

 

§ 2oOs vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2017, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de abril de 2017.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DESTA LEI.

 

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20/40 horas semanais

 

Cargo

Tabela Salarial

Referência

Classe I

Classe II

Classe III

20h

40h

20h

40h

20h

40h

Professor de Educação Básica

1

1.153,25

2.306,49

1.337,76

2.675,52

1.498,30

2.996,59

2

1.182,07

2.364,15

1.371,21

2.742,42

1.535,75

3.071,50

3

1.211,62

2.423,25

1.405,49

2.810,97

1.574,15

3.148,30

4

1.241,92

2.483,84

1.440,63

2.881,26

1.613,50

3.227,00

5

1.272,97

2.545,95

1.476,64

2.953,27

1.653,84

3.307,68

6

1.304,80

2.609,59

1.513,56

3.027,12

1.695,19

3.390,38

7

1.337,41

2.674,83

1.551,40

3.102,79

1.737,56

3.475,12

8

1.370,85

2.741,70

1.590,18

3.180,36

1.781,00

3.562,00

9

1.405,11

2.810,22

1.629,93

3.259,86

1.825,52

3.651,05

10

1.440,24

2.880,49

1.670,69

3.341,38

1.871,17

3.742,33


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:3E98B718