ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.205/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL 1.205/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março de 2023.
DETERMINA A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, FECHADAS POR VIA DO PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam extintas, para efeito de funcionamento e registro junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, as escolas da rede pública do município de Jaguaretama que estão paralisadas por conta do Processo de Nucleação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, através dos comandos das Leis Municipais n°. 733/2008 de 27 de maio de 2008 e n°755/2009, de 06 de maio de 2009, combinado com a Lei Municipal n°. 962/2017, de 04 de julho de 2017, que normatizou o Sistema Municipal de Ensino – SME.
Parágrafo Único. A relação das escolas que serão extintas são as constantes do Quadro/Planilha abaixo, com seus respectivos cadastros no INEP, nome da escola e localidade de origem, todas situadas na zona rural do município.
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N° DE ORDEM |
CADASTRO NO INEP |
DENOMINAÇÃO DA ESCOLA |
LOCALIDADE DE ORIGEM |
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01 |
23133805 |
EMEF ANTONIO RODRIGUES MARTINS |
LAGOA DA PORTA |
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02 |
23134720 |
EMEF LUIS SEGUNDO DA COSTA |
TORRÕES |
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03 |
23134844 |
EMEIF MANOEL BORGES DE ANDRADE |
ALMAS CUMBE |
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04 |
23134917 |
EMEIF PEDRO ANTONIO DA SILVA |
CACIMBA DA ONÇA |
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05 |
23135107 |
EMEIF TEODORA BEZERRA |
CACHOEIRA DE SANTANA |
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06 |
23175702 |
EMEF JOÃO PAULO |
PA SERROTE BRANCO/AGROVILA LUIZ FERREIRA |
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07 |
23229756 |
EMEIF MARIA NILZETE PINHEIRO |
PA BORGES |
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08 |
23229764 |
EMEIF FABIANO DE CRISTO |
PA SANTA BÁRBARA - PÓLO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES |
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09 |
23229810 |
EMEIF FRANCISCA DEUSDETE PINHEIRO |
SÍTIO BONITO |
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10 |
23438630 |
EMEIF SANTA CECÍLIA |
AROEIRAS |
Art. 2º. - Por consequência da extinção do funcionamento das escolas constantes da planilha acima, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaretama autorizado a dar destino diverso aos prédios/equipamentos acima referidos, desde que através de ato administrativo prévio, cuja destinação seja de interesse coletivo, comunitário ou para funcionamento por qualquer unidade administrativa do município.
Art. 3º. - Quanto a possível destinação dos equipamentos constantes do parágrafo único do art. 1°. desta Lei, será regulamentada por ato administrativo específico (Decreto, Termo de Compromisso, Termo de Cessão de Uso, etc.).
Art. 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:3E9E3D1E