ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro I
|
Cargo |
Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação / Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Processador de Despesas |
ATA - 3 |
02 |
1.518,00 |
288,00 |
1.806,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
ATA - 2 |
03 |
1.518,00 |
288,00 |
1.806,00 |
Quadro II
|
Cargo |
Símbolo/ Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação / Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Controlador Geral |
CC-I |
01 |
3.970,70 |
806,33 |
4.777,03 |
|
Ouvidor Legislativo |
OL-I |
01 |
1.980,18 |
1.402,00 |
3.382,18 |
|
Ouvidor Legislativo Adjunto |
OLA-IA |
01 |
1.518,00 |
1.088,00 |
2.606,00 |
|
Agente de Contratação |
DAI –I |
01 |
2.212,45 |
1.941,90 |
4.154,35 |
|
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio |
DAI –II |
01 |
1.518,00 |
788,00 |
2.306,00 |
|
Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras |
DAI –II |
01 |
1.518,00 |
1.388,00 |
2.906,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
DAI –I |
01 |
1.518,00 |
1.388,00 |
2.906,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAI –I |
01 |
1.518,00 |
1.388,00 |
2.906,00 |
Quadro II (continuação)
|
Cargo |
Símbolo/ Nível |
Números de vagas |
Vencimento (R$) |
Gratificação / Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Assessor de Relações Públicas e Comunicação |
DAI –I |
01 |
1.518,00 |
702,00 |
2.220,00 |
|
Assessor Parlamentar |
DAI –I |
01 |
1.518,00 |
288,00 |
1.806,00 |
|
Coordenador Financeiro |
DAI –II |
01 |
1.518,00 |
406,00 |
1.924,00 |
|
Coordenador de Acervo e Arquivo |
DAI –I |
01 |
1.518,00 |
406,00 |
1.924,00 |
|
Assessor Administrativo |
DAI – IIB |
04 |
1.518,00 |
702,00 |
2.220,00 |
|
Assessor Legislativo |
DAI – IIC |
06 |
1.518,00 |
702,00 |
2.220,00 |
|
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria |
DAI –III |
01 |
1.518,00 |
288,00 |
1.806,00 |
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.303/2025, de 20 de janeiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:3EA7C050