ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 305, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 305, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. O Art. 14, b, VII, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...)

(...)

b – (...)

(...)

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Secretário Municipal de Governo;

Secretário Adjunto de Governo;

Assessor Judicial;

1.1.1.1. Assessor Técnico.”

 

Art. 2º. O Art. 21 da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação e o acréscimo dos pospositivo incisos:

 

“Art. 21 – À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, órgão central dos sistemas de pessoal, material, orçamento,

 

administração financeira, contabilidade, auditoria, trabalho e empreendedorismo, compete:

 

“(…)

XV – ampliar o acesso da população ao mercado de trabalho, preparando os cidadãos para ocuparem as vagas de emprego ou para se aperfeiçoarem como empreendedores;

XVI – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações de apoio ao esforço governamental de criar oportunidades de trabalho e renda para todos;

XVII- coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política municipal do trabalho emprego e renda, articulada com as empresas locais;

XVIII- supervisionar a assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente;

XIX- estudar e viabilizar rede de apoio que vá do plano de negócio ao credito, beneficiando micro e pequenas empresas, a economia solidaria e o empreendedor individual;

XX- exercer outras competências necessárias ás suas finalidades.

 

Art. 3º. O Art. 28 da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. Compete a Secretaria Municipal de Governo:

 

I - Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vidapolítica-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidadesda comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãosgovernamentais, administração empresarial e público em geral;

III - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

IV - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura comos munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

V - Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito domunicípio;

 

VI - Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre osquais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como àsentidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;

VII - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;

VIII - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiênciados programas e projetos;

IX - Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação deresultados das ações do Governo Municipal;

X - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário afim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual eMunicipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;

XI - Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com asnecessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação emonitoramento das políticas públicas;

XII - Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização dagestão nos diferentes órgãos da administração pública;

XIV – Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canaisde interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse dacidade;

XV - Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática;

XVI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

XVII - Auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, culturais, desportivas, de comunicação e divulgação;

XVIII - Juntamente com a Procuradoria e sob a orientação desta, coordenar a expedição de leis, decretos, portarias e demais atos do Prefeito;

XIX - Promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;

XX - Controlar o recebimento, processamento e resposta dos requerimentos e indicações enviados pela Câmara Municipal ao Prefeito;

 

XXI - Avaliar os resultados alcançados pela atividade administrativa a partir de relatório de metas definidos com os respectivos Secretários Municipais;

XXII - Cuidar do contínuo relacionamento do Governo Municipal com as entidades sociais e representativas de classe, sindicatos, associações comunitárias e conselhos estabelecidos no Município;

XXIII - Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XXIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação com todas as demais Secretarias Municipais;

XXV - Subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

XXVI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”

 

Art. 4º. Ao Art. 29 da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, acrescenta-se o seguinte parágrafo:

 

“Art. 29. (...)

(...)

§ 3º. O servidor público efetivo municipal ocupante de cargo de Secretário, pode optar entre a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do cargo de Secretário, vedada a percepção cumulativa.”

 

Art. 5º. O Anexo XII da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com redação descrita no Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. Fica extinta a Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, em que toda a sua estrutura física, mobiliária, pessoal, contratos e licitações, serão adequados a Secretaria Municipal de Governo.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 

ANEXO I

 

No Anexo XII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Governo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO XII

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

CARGO/DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

Secretaria Municipal de Governo

Secretário Municipal de Governo

01

FC – 09

Secretaria Municipal de Governo

Secretário Adjunto de Governo

01

FC – 06

Secretaria Municipal de Governo

Assessor Judicial

01

FC – 04

Secretaria Municipal de Governo

Assessor Técnico

01

FC – 01

 

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Secretário Municipal de Governo

Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal nas áreas de sua competência; Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo; Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento do órgãos de sua competência; Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados; Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes; Reunir, periodicamente, os Gerentes dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem discutidos assuntos da área de sua competência; Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados; Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam cometidas pelo superior hierárquico. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades da Ouvidoria; Emitir pareceres conclusivos; Acompanhar o desempenho institucional mediante denúncias e notícias registradas na Ouvidoria; Elaborar mensalmente as estatísticas com análise técnica das ocorrências; Efetuar controles dos documentos e manter os arquivos atualizados; Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

Secretário Adjunto de Governo

Analisar e consolidar os planos de trabalho, prover os meios, delegar competência; Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das unidades e dos servidores; Propor programa de treinamento e providenciar a sua execução; Prover todos os órgãos executivos de sua competência de meios necessários para seu funcionamento; Responsabilizar-se pelos resultados obtidos; Gerenciar as Administrações; Promover aplicação de técnicas e métodos de trabalho voltados para qualidade e produtividade; Coordenar, direcionar e monitorar as estruturas inferiores. Coordenar as ações de relações da Prefeitura com as organizações governamentais e não governamentais e instituições públicas e privadas; Coordenar a execução das ações visem o interrelacionamento entre a Administração Municipal, movimentos sociais organizados, indígenas e demais munícipes; Coordenar a execução das atividades financeiras e administrativas da Secretaria; Coordenar e supervisionar a execução das ações e atividades da implantação do Plano de Governo; Desempenhar outras atribuições afins.

Assessor Judicial

Assessorar diretamente o Secretário; Realizar pesquisas, estudos e análises; Elaborar pareceres e informações em assuntos jurídicos em consonância com a Procuradoria; Minutar documentos e expedientes em geral; Controlar os prazos legais; Acompanhar a legislação relacionada com a sua área de atuação; Prestar informações para o público interno e externo;

Assessor Técnico

Assessorar diretamente o Secretário; Elaborar e examinar minutas de Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas Técnicas e outros; Exercer o controle de Projetos de Lei, analisando-os e providenciando seu encaminhamento à Câmara Municipal; Controlar prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis enviados pelo Legislativo; Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Assessorar diretamente o Secretário; Elaborar e examinar minutas de Projetos de Lei; Controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informações encaminhados pelo Legislativo Municipal; Assessorar no controle prazos de apreciação, por parte da Câmara Municipal, de projetos em regime de urgência e de apreciação, de vetos do Prefeito Municipal, Projetos de Lei e demais obrigações do Legislativo para com o Executivo; Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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