ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747/2011

Lei Municipal n° 747/2011.

 

EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNCIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – UNDIME/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a   UNDIME/CE (União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará), tendo como objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre convenientes, visando, ainda, oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Educação Municipal.

 

Parágrafo Único. A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá de acordo com os dispositivos estabelecido no Convênio.

 

Art. 2º Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Lobo Damasceno
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