ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2026
NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE RECADASTRAMENTO (CER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 69 especialmente em seus incisos II, VII, e no Art. 99, II, “c”, todos da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no Decreto nº 474, de 08 de maio de 2026, que institui o Recadastramento Obrigatório dos Servidores Públicos Municipais e cria a Comissão Especial de Recadastramento (CER),
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Recadastramento (CER), de caráter temporário, responsável por coordenar, supervisionar e validar o processo de recadastramento dos servidores públicos municipais, nos termos do Decreto nº 474/2026.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Recadastramento (CER) os seguintes membros:
I — Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR (Matrícula 8795), Secretaria de Administração e Planejamento
II — Vice-Presidente: LAURA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Matrícula 7701), Secretaria de Administração e Planejamento;
III — Secretária Executiva: PATRICIA MARQUES DE SOUSA (Matrícula 7923), Secretaria de Administração e Planejamento;
IV — Membros Titulares:
TALITA SANTOS BATISTA (Matrícula – 8602) - Representante da Procuradoria-Geral do Município
FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA - Representante da Controladoria-Geral do Município;
MARTA RILVA PEREIRA (Matrícula – 8040) - Representante da Secretaria de Educação
JOSEANA DE OLIVEIRA FRUTUOSO FIUZA (Matrícula – 3298) - Representante da Secretaria de Saúde
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Recadastramento (CER):
I. Planejar, supervisionar e avaliar o processo de recadastramento;
II. Elaborar e publicar o Edital de Convocação;
III. Validar formulários e documentação apresentada;
IV. Analisar e encaminhar situações de acumulação de cargos;
V. Elaborar relatório final conclusivo;
VI. Assegurar a proteção e tratamento adequado dos dados pessoais, nos termos da LGPD;
VII. Demais atribuições previstas no Decreto nº 474/2026.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,
em 26 de maio de 2026.
FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:3EC23E14