ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 224/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de sua substituta no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal aplicável,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.062/2026, de 6 de maio de 2026, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR no âmbito do Município de Groaíras e o vincula administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 27/2026, de 21 de outubro de 2026, que institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Município de Groaíras e estabelece, em seu art. 5º, a vinculação administrativa da coordenação das ações correspondentes à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais de promoção da igualdade étnico-racial, de prevenção e enfrentamento ao racismo e de combate às diversas formas de discriminação;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial, da participação social e do fortalecimento institucional da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;

 

CONSIDERANDO o processo de articulação institucional do Município de Groaíras com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Sr. HUGO ARAGÃO XIMENES, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para exercer a função de COORDENADOR MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL no Município de Groaíras, acumulando as atribuições inerentes à referida função com as responsabilidades de seu cargo de origem, observadas a legislação municipal aplicável e a estrutura administrativa legalmente vigente.

 

Art. 2º Designar a Sra. MARIA JOCIANE VASCONCELOS DIAS, servidora pública municipal, para exercer a função de COORDENADORA SUBSTITUTA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, substituindo o Coordenador Municipal em suas ausências, impedimentos ou afastamentos, bem como quando houver necessidade de substituição formalmente determinada pela autoridade competente.

 

Art. 3º Compete ao Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Racial e, nas hipóteses de substituição, à Coordenadora Substituta, no âmbito de suas atribuições administrativas:

I - Articular e acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 27/2026 e das ações relacionadas à Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;

II - Propor e acompanhar ações, projetos, campanhas e atividades destinados à prevenção e ao enfrentamento do racismo, da discriminação étnico-racial e das desigualdades correlatas;

III - Promover a articulação intersetorial entre as políticas municipais de assistência social, educação, saúde, cultura, direitos humanos e demais áreas pertinentes;

IV - Apoiar e acompanhar as atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, respeitadas suas competências legais;

V - Articular e acompanhar, em conjunto com os órgãos municipais competentes, os procedimentos necessários à adesão e à participação do Município no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

VI - Elaborar, organizar e sistematizar informações, relatórios e documentos referentes às ações municipais de promoção da igualdade étnico-racial, observada a legislação aplicável, especialmente a relativa à proteção de dados pessoais;

VII - Promover o diálogo institucional com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, lideranças comunitárias, povos e comunidades tradicionais e demais segmentos pertinentes;

VIII - Apoiar a elaboração de diagnósticos, propostas, planos e instrumentos de planejamento voltados à promoção da igualdade étnico-racial;

IX - Apresentar à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social propostas de aprimoramento das ações e iniciativas relacionadas à Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

 

Art. 4º O exercício das funções previstas nesta Portaria ocorrerá sem prejuízo das atribuições dos cargos de origem, não implicando, por si só, criação de novos cargos públicos ou pagamento de remuneração adicional.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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