ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 447/2015

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de que trata a Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, para Técnico de Enfermagem.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, submete à Câmara Municipal de Vereadores, seguinte:

LEI

Art. 1º Os atuais cargos de Auxiliar de Enfermagem que compõem a estrutura administrativa do Município de Antonina do Norte - CE passam a serem denominados Técnicos de Enfermagem, com as atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao novo cargo, consoante prevê a Lei Municipal nº 390/2009.

 

Art. 2º O artigo 1º, Código F-01 da Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantendo-se inalterado o restante da redação:

 

Art. 3º Ficam criadas as vagas, cargos e salários conforme quadro abaixo:

 

 

Cód.

 

Cargo

Salário base Mensal

Horas

Semanais

 

Escolaridade

F-01

Técnico de Enfermagem

R$ 264,00

20

Fundamental Completo

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2015.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal de Antonina do Norte - Ce

 

Rua João Batista Arrais, Nº 08 – Bairro Centro – Antonina do Norte – Ceará – Cnpj: 07.594.500/0001-48 - Tel. (88) 3525 - 1112


Publicado por:
Romero Aguiar de Freitas
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