ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL 415/2024
ERRATA DA LEI MUNICIPAL 415/2024
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária 415/2024, publicada no Diário Oficial (Aprece) em 27/06/2024, Edição 3490, que constou, publicação equivocada.
Assim sendo, onde se lê:
" LEI Nº 415 DE 25 DE JUNHO DE 2024"
Leia-se:
" LEI Nº 415 DE 02 DE JULHO DE 2024 "
Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de julho de 2024
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/Ce
LEI Nº 415 DE 02 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2024, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), necessários ao repasse para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE:
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0901 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17.512.0013.2.107 |
REPASSE PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE GASTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.30.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1501000000 |
10.500,00 |
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------------- |
TOTAL FONTE 15010000 |
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10.500,00 |
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------------- |
TOTAL DA PA |
-------- |
10.500,00 |
1501000000 – Outros recursos não vinculados
Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Adicional Especial, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:
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0901 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17.512.0013.2.078 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – SAAE |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE GASTO |
FONTE |
VALOR |
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3390.3900 |
OUTROS SERV. TERC. – PJ |
1501000000 |
500,00 |
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4490.5200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1501000000 |
10.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
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10.500,00 |
1501000000 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá suplementar as dotações ora criadas, até o limite disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 397/2023 (LOA/2024), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 391/2023 de 05 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, 02 de julho de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/Ce
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3EDFF86C