ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA EQUIPE DE PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
PORTARIA Nº 092/2026
Data: 07 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU.
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DE IGUATU/CE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Iguatu/CE;
CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de inserir procedimentos padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações procedimentos para atender as disposições legais;
CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados;
R E S O L V E:
Art. 1º. Reestruturar Equipe de Planejamento de Contratações Públicas no âmbito do município de Iguatu, devendo referida equipe, atuar de forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município, elaborando todas as atividades das etapas de Planejamento das Contratações no âmbito do SAAE de Iguatu.
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Planejamento de Contratações Públicas, poderão ser requisitados para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.
Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de Contratações Públicas do SAAE:
SERVIDOR
JOSÉ HILTON DE SOUSA
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
JOÃO LAVOR DE LIMA
JOEVERTON DE ALMEIDA OLIVEIRA
MAURO BATISTA SAMPAIO
SILVERLANDIO ALVES DE ARAÚJO
VALDECI NUNES CORREIA JUNIOR
PALOMA BEZERRA PEREIRA DE ANDRADE
FRANCISCPO SHELTON TEIXEIRA DA SILVA
ANTONIO AIRIS BEZERRA DE PAULA
ALISSON ALVES PEREIRA
JOSIMAR SOARES DE CARVALHO FILHO
Art. 3º. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades:
I - elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário;
II - elaboração do Termo de Referência, e quando possível Projeto Básico ou Projeto Executivo (TR/PB/PE);
III podendo ainda elaborar Edital e Minuta de Contrato;
Art. 4º. No caso das contratações públicas de maior complexidade, que necessitem de conhecimentos técnicos mais específicos na área do objeto ou serviço a ser contratado, poderá ser nomeado servidor, diverso dos que constam na presente portaria, com expertise na área do objeto da licitação, para ficar como responsável pela elaboração do instrumental que necessite de conhecimentos técnicos.
Art. 5°. Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de sua publicação.
BRENO TEIXEIRA IBIAPINA
Superintendente Do SAAE De Iguatu
Publicado por:
Francisco Fabio Alves
Código Identificador:3EE55073