ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 737/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE, A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Administração, Finanças e Controle, autorizado a efetuar compras, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

 

Art. 2º. Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados entre as pessoas, físicas ou jurídicas, que quitem seus impostos relativos ao IPTU exercício 2017 e débitos inscritos na dívida ativa até o dia 29 (vinte e nove) de Dezembro de 2017 (dois mil e dezessete).

§1º Incluem-se nos sorteios de que trata este artigo aqueles que fizeram parcelamento de débitos e encontram-se em dia até a data da publicação desta lei.

§2º Em nenhuma hipótese terá direito aos prêmios de que trata esta lei as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontre em débito para com a Prefeitura Municipal de Groaíras.

 

Art. 3º. A Secretaria e/ou Setor Responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.

 

Art. 4º. A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.

Parágrafo Único. O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.

 

Art. 5º. Os prêmios de que trata o artigo primeiro não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:3EED43C5