ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 23 DE MAIO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º ‐ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com o intuito de incluir os seguintes projetos atividades e elementos de despesa:

 

ÓRGÃO:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

UND. ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

PROJETO ATIVIDADE:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS

CÓDIGO

NATUREZA DA

DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33504100

CONTRIBUIÇÕES

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

33504300

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

33903000

MATERIAL DE

CONSUMO

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

3.000,00

 

33903100

PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

33903300

PASSAGENS E

DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

2.000,00

33903500

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

2.000,00

33904700

LOCAÇÃO DE MÃO

DE OBRA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

3.000,00

33903600

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA

FISICA

 

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

 

33903900

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA

JURÍDICA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

12.000,00

 

33904000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI.

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

33904800

AUXÍLIO À PESSOA

FÍSICA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

8.000,00

44905100

OBRAS E

INSTALAÇÕES

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

15.000,00

44905200

EQUIPAMENTO E

MATERIAL

PERMANENTE

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

7.000,00

 

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

72.000,00

 

PROJETO ATIVIDADE:

FOMENTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33903000

MATERIAL DE

CONSUMO

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

10.000,00

33903100

PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

 

33903200

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO

GRATUITA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

 

10.000,00

 

33903600

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA

FÍSICA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

 

8.000,00

 

33903900

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA

JURÍDICA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

 

15.000,00

 

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

48.000,00

 

PROJETO ATIVIDADE:

CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33504100

CONTRIBUIÇÕES

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

33504300

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

 

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.000,00

 

PROJETO ATIVIDADE:

IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA INFRA‐ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

44903000

MATERIAL DE

CONSUMO

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

44903600

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA

FÍSICA

 

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

 

44903900

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA

JURÍDICA

 

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

44905100

OBRAS E

INSTALAÇÕES

 

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

 

1.700.0000.00 ‐ Outras Transf. Conv da União

 

1.701.0000.00 ‐ Outras Transf. Conv do Estado

 

50.000,00

 

100.000,00

 

50.000,00

44905200

EQUIPAMENTO E MATERIAL

PERMANENTE

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

 

5.000,00

 

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

220.000,00

 

TOTAL GERAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

350.000,00

 

Art. 2º ‐ A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

ÓRGÃO:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

UND. ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

PROJETO ATIVIDADE:

04.122.0002. 2.023.0000 ‐ MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

CÓDIGO

NATUREZA DA

DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33903000

MATERIAL DE

CONSUMO

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

82.000,00

 

33903900

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA

JURÍDICA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

220.000,00

 

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

302.000,00

 

ÓRGÃO:

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UND. ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PROJETO ATIVIDADE:

23.695.0014.2.019.0000 ‐ REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS E DE NEGÓCIOS

CÓDIGO

NATUREZA DA

DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

10.000,00

33903100

PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

5.000,00

 

33903200

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

 

10.000,00

 

33903600

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS ‐ PESSOA FÍSICA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

 

8.000,00

 

33903900

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS ‐ PESSOA

JURÍDICA

1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos

15.000,00

 

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

48.000,00

 

TOTAL GERAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

350.000,00

 

Art. 3º ‐ Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.

 

Art. 4º ‐ As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2022‐2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º ‐ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de maio de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3EEF2322