ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Ementa: Dispõe Sobre os Direitos Assegurados a Pessoa Idosa Pela Lei Federal Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, Incumbindo ao Município Adotar Com Eficácia o Cumprimento da Proteção ao Idoso e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos Programas habitacionais, Públicos ou subsidiados com recursos Públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observando o seguinte: Reserva de três por cento das unidades residenciais para atendimento ao idoso.
Art. 2º- Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de promover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
Art. 3º- Incumbem ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como Próteses, Òrteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 4º- É vedada a discriminação aos idosos nos Planos de Saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Art. 5º - Direitos adquiridos pela Lei Federal Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 30 dias do mês de junho de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:3EFACF3F