ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.991, DE 28 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei estabelece critérios de tempo e de remuneração do plantão médico e institui o sobreaviso médico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Plantão: regime de serviços prestados pelo médico direta e presencialmente na unidade de saúde, de forma contínua e ininterrupta, durante o tempo preestabelecido na escala de plantão.
II - Sobreaviso: quando o médico permanece à disposição da instituição de saúde de forma não presencial, cumprindo jornada de disponibilidade pré-estabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.
Art. 3º Os plantões serão de seis, doze e de vinte e quatro horas ininterruptas nas unidades de saúde pública do Município.
Art. 4º O plantão será remunerado à base de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a hora para o plantão de especialidade médica, e de R$ 100,00 (reais) para o de médico generalista.
Parágrafo único. Quando o tempo que o médico estiver no plantão não corresponder às horas preestabelecidas, porque teve que se ausentar pelo motivo disposto no parágrafo único do art. 5º, o pagamento será calculado na proporção do tempo que o médico esteve no plantão.
Art. 5º Elaborada a escala mensal de plantão e de sobreaviso, serão os médicos escalados cientificados com no mínimo sete dias de antecedência.
Parágrafo único. O médico que por motivo superior devidamente justificado estiver impossibilitado de comparecer ao plantão, ou de nele permanecer, deve comunicar o fato imediatamente ao responsável pelo setor competente para que seja providenciada a sua substituição.
Art. 6º O sobreaviso será de seis, doze e de vinte e quatro horas, sendo remunerado à base de R$ 100,00 (cem reais) a hora para o de especialidade médica, e de R$ 80,00 (oitenta reais) para o de clínica geral.
Art. 7º O médico de sobreaviso deverá ser acionado pelo setor competente da unidade de saúde ou por membro da sua equipe médica da instituição, que informará a gravidade do caso, bem como a urgência e/ou emergência do atendimento, e anotará a data e hora desse comunicado no prontuário do paciente.
Parágrafo único. Será afixada, para uso interno da instituição, a escala dos médicos em disponibilidade de sobreaviso.
Art. 8º A remuneração paga pelo serviço de que trata esta Lei possui natureza meramente indenizatória, não integrando o vencimento do servidor e não servirá de base de cálculo para desconto da alíquota previdenciária, bem como não estabelece vínculo de nenhuma espécie e para nenhum efeito.
Art. 9º Os valores das horas do plantão e do sobreaviso serão acrescidos em 50% (cinquenta por centos) quando recaírem em feriados municipais.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário constantes da Lei nº 1.875, de 18 de março de 2019.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de abril de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:3F0152B1