ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Dotação Orçamentária: 0801.10.482.0018.1027 - Construção de Melhorias Habitacionais |
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Objetivo: Construção de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas através da construção de unidades habitacionais no Município de Tabuleiro do Norte em parceria com o Governo Federal. |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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33903000 |
Material de Consumo |
1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde |
10.000,00 |
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33903000 |
Material de Consumo |
1001000000 – Recursos Ordinários |
5.000,00 |
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33903900 |
Outros Serv. Pessoa Jurid. |
1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde |
10.000,00 |
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33903900 |
Outros Serv. Pessoa Jurid. |
1001000000 – Recursos Ordinários |
10.000,00 |
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44905100 |
Obras e Instalações |
1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde |
415.000,00 |
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44905100 |
Obras e Instalações |
1001000000 – Recursos Ordinários |
50.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
500.000,00 |
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Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS |
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Dotação Orçamentária: 1502.16.482.0021.1.026 – Melhorias Habitacionais e Sanitárias |
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Objetivo: |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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44905100 |
Obras e Instalações |
1001000000 – Recursos Ordinários |
300.000,00 |
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44905100 |
Obras e Instalações |
1940000001- Outras Vinc. Transferência-Fnhis |
200.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
500.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de fevereiro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3F2C1E27