ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação Orçamentária: 0801.10.482.0018.1027 - Construção de Melhorias Habitacionais

Objetivo: Construção de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas através da construção de unidades habitacionais no Município de Tabuleiro do Norte em parceria com o Governo Federal.

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33903000

Material de Consumo

1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde

10.000,00

33903000

Material de Consumo

1001000000 – Recursos Ordinários

5.000,00

33903900

Outros Serv. Pessoa Jurid.

1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde

10.000,00

33903900

Outros Serv. Pessoa Jurid.

1001000000 – Recursos Ordinários

10.000,00

44905100

Obras e Instalações

1220000001 – Transf. Convênios da União/Saúde

415.000,00

44905100

Obras e Instalações

1001000000 – Recursos Ordinários

50.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

500.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS

Dotação Orçamentária: 1502.16.482.0021.1.026 – Melhorias Habitacionais e Sanitárias

Objetivo:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

44905100

Obras e Instalações

1001000000 – Recursos Ordinários

300.000,00

44905100

Obras e Instalações

1940000001- Outras Vinc. Transferência-Fnhis

200.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

500.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de fevereiro de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3F2C1E27