ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.10.14.001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Fortim e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1176, de 21 de janeiro de 2026, que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Fortim – CMPIR;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da desigualdade da pessoa humana e da igualdade, positivados nos arts. 1º, III, e 5º da CF/88;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo bem como a promoção de igualdade racial.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania , como órgão responsável pela articulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Fortim.
Art. 2º. Compete à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - promover a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - desenvolver ações voltadas ao combate do racismo, à discriminação étnico-racial e às demais formas de intolerância;
III - formular, coordenar e acompanhar programas, projetos e ações destinados à promoção da igualdade racial;
IV - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR;
V - articular-se com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal para captação de recursos e execução de políticas públicas;
VI - promover estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da população negra, povos tradicionais e demais grupos étnico-raciais do Município;
VII - incentivar e apoiar iniciativas de valorização da cultura afro-brasileira, africana e das comunidades tradicionais;
VIII - promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre igualdade racial e direitos humanos;
IX - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial será dirigida por um servidor de carreira ou ocupante de cargo em comissão, designado por ato da Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 4º. O apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao funcionamento da Coordenadoria será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 5º. A Coordenadoria atuará em estreita colaboração com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, respeitada a autonomia deliberativa deste.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3F30069A