ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão do Adicional de Periculosidade aos servidores públicos municipais da administração direta e autárquica que exerçam atividades ou operações perigosas, na forma da Lei.

 

Art. 2º - O Adicional de Periculosidade possui natureza jurídica indenizatória, caráter transitório e propter laborem, sendo devido exclusivamente enquanto perdurar a exposição do servidor às condições de risco acentuado.

 

Parágrafo único - O Adicional não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito legal, nem servirá de base para o cálculo de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários.

 

Art. 3º - O Adicional de Periculosidade será devido no percentual fixo de 30% (trinta por cento).

 

Art. 4º - O percentual fixado no artigo anterior incidirá exclusivamente sobre o salário base do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

 

§ 1º - Não serão computados para o cálculo do Adicional quaisquer acréscimos decorrentes de gratificações, prêmios, quinquênio ou outras vantagens de qualquer natureza.

 

§ 2º - É vedada a percepção cumulativa de Adicional de Periculosidade com o Adicional de Insalubridade, devendo o servidor optar por aquele que lhe for mais benéfico.

 

Art. 5º - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado ao servidor, devendo ser observado às normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-16).

 

Art. 6º - A concessão do Adicional de Periculosidade depende obrigatoriamente de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, que ateste a periculosidade da atividade.

 

§ 1º - É vedada a concessão do Adicional de Periculosidade por mero enquadramento administrativo ou por denominação de cargo.

 

§ 2º - O pagamento será suspenso imediatamente caso o laudo técnico conclua pela eliminação do risco mediante adoção de medidas de segurança ou uso de EPIs.

 

Art. 7º - O Adicional de Periculosidade não será pago nas seguintes hipóteses:

 

I - Períodos de afastamento, licenças ou interrupções do exercício, salvo nos casos de férias e licença-maternidade;

II - Trabalho em condições de risco esporádico ou eventual, que não faça parte da rotina habitual do servidor;

III - Servidores em desvio de função ou em cargos de natureza estritamente administrativa fora da área de risco.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de fevereiro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3F31995D