ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.279, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL “DR. ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Iguatu, o Diploma do Mérito Jurídico Municipal “Dr. Ismael Lopes de Oliveira”, destinado a agraciar pessoa física ou jurídica que tenha se destacado, no município de Iguatu, por sua notória atuação no campo da Ciência do Direito.

 

Art. 2º Anualmente, somente poderão ser entregues 17(dezessete) Medalhas, no máximo, sendo permitido a cada vereador apresentar apenas uma Medalha.

 

Art. 3º A concessão da honraria será formalizada por meio de Decreto Legislativo, de iniciativa do Vereador Proponente, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

Art. 4º A entrega do Diploma ocorrerá em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, preferencialmente durante a Semana em que se comemora o Dia do Advogado ou outra data alusiva à Justiça.

 

Art. 5º O Diploma conterá o nome do homenageado, os fundamentos da concessão e a data de sua entrega.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Iguatu.

 

Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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