ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1227/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Lei Municipal n° 948, de 17 de abril de 2023, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 948/2023, de 17 de abril de 2023.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3F3825F0