ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1227/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga a Lei Municipal n° 948, de 17 de abril de 2023, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 948/2023, de 17 de abril de 2023.

Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3F3825F0