ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 522/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a designação de área de utilidade pública, na forma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica designada de ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, a área de terra de propriedade do Município de Ibiapina/Ce, que compreende o antigo balneário municipal, localizada no perímetro urbano deste Município, localizado às margens da CE 187.
Parágrafo Único – A área de Utilidade Pública, inicia-se na intersecção da CE 187, com o terreno pertencente ao SESC. Deste ponto, segue pela CE 187 até atingir a Rua José de Oliveira. Ao Alcançar a Rua José de Oliveira, vira a esquerda e segue pela Rua José de Oliveira até atingir a Rua Tabelião Júlio Pereira. Segue pela Rua Júlio Pereira até o limite com o terreno pertencente ao SESC. Segue dividindo com o terreno pertencente ao SESC até alcançar a CE 187, onde teve início.
Art. 2º - As diretrizes que discriminarão os critérios de utilização da referida área, como também procedimentos para a sua recuperação serão instituídas por legislação específica.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 27 DE JUNHO DE 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:3F39F1FB