ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 036/2023

DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

 

CONSIDERANDO que a administração pública deve obediência aos princípios constitucionais como mandamento maior que norteia a atividade administrativa (CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

 

CONSIDERANDO que não existe garantia estatutária, nem constitucional, de inamovibilidade para servidor público Municipal.

 

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem decidido no sentido da necessidade da motivação dos atos administrativos, mesmo os discricionários.

 

CONSIDERANDO a lição de Hely Lopes Meirelles: "A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que feitas na forma estatutária. Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem. [...] O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado".MEIRELLES, Hely Lopes.Direito administrativo

brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 398; 402.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Interno nº 087/2023 e o Parecer da Procuradoria Geral do Município de Martinópole.

 

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização das lotações dos servidores municipais, adequando as necessidades do Município atendendo o interesse público.

CONSIDERANDO que este servidor atende os interesses do local onde se destina, e sendo de interesse público sua remoção.

RESOLVE:

Art. 1º - REDISTRIBUIR o Servidor Municipal, EDMILSON LUIZ DE LIMA, portador do CPF nº 002.040.873-09, para a Secretária Municipal de Saúde, a fim de exercer suas atividades laborais de vigia.

Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 28 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:3F42E66B