ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pindoretama-CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota oficial e locada por órgãos públicos municipais em atividades que não estejam relacionadas à prestação do serviço público municipal.

 

Art. 2º Os adesivos de identificação dos veículos oficiais e locados do Município de Pindoretama passam a ter a seguinte estrutura de identificação:

I – para os veículos oficiais:

a) o nome do órgão central:

1. Prefeitura Municipal de Pindoretama;

2. Câmara Municipal de Pindoretama;

3. Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama.

b) o nome da Secretaria, nos casos em que houver;

c) o nome do órgão de execução programática, nos casos em que se fizer necessário.

II – para os veículos locados:

a) o nome da empresa locadora;

b) a inscrição: À Disposição da Prefeitura Municipal de Pindoretama ou da Câmara Municipal de Pindoretama, ou ainda do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama;

c) a identificação do responsável pelo uso do veículo: nome da Secretaria Municipal e órgão de execução programática;

d) a inscrição: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;

e) a inscrição: DENÚNCIAS, devendo ser disponibilizado endereço e contatos telefônicos e eletrônicos da Ouvidoria do órgão ao qual o veículo se encontra vinculado.

 

§ 1º Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.

 

§ 2º Os motoristas deverão ser identificados e os veículos oficiais somente serão conduzidos por profissional com vínculo empregatício com o município de Pindoretama–CE, quando veículo oficial, e por condutores vinculados contratualmente com a locadora de veículos, quando veículos locados.

 

Art. 3º Os veículos de uso exclusivo do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 5º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 2 de dezembro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

AUTORIA DESTA LEI: VER. JOSÉ MARIA MENDES LEITE

(DEDÉ SOLDADO)


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:3F5973EF