ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2010
EMENTA: Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo a que faz referência o Anexo I, parte integrante desta Lei, sem prejuízo das Leis Municipais anteriores, além das alterações na dotação de pessoal para atender os projetos sociais que o Município desenvolve.
§ 1º – As provas serão de caráter eliminatório e classificatório, exceto a prova de títulos que é de caráter classificatório.
§ 2º - A descrição dos salários e da carga horária são os previstos nos anexos citados no artigo anterior, admitindo-se a retribuição proporcional de salário conforme a carga horária a ser cumprida.
§ 3º - A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos criados nos termos deste artigo será estabelecida no Edital do Concurso Público, norma que regulamenta a execução do concurso público.
Art. 2º - Ficam ampliadas as vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, de conformidade com o constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os Empregos públicos de que tratam o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, em conformidade com o grau de atribuições e responsabilidade de cada cargo, previsto no Edital.
§ 1º - A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, I e II, da Constituição da República ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo Art. 19, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição da República, os quais se extinguirão na medida em que forem vagando.
§ 2º - Os servidores contratados permanecerão em suas funções até o provimento dos aprovados no Concurso Público, ocasião em que terão seus contratos automaticamente rescindidos, após a posse dos servidores efetivos.
Art. 4º - Fica Autorizada a execução do Concurso Público através do Decreto Regulamentar específico criando as normas gerais para realização do Concurso Público.
§ 1º - O Edital de Abertura do Concurso especificará a qual prova o candidato será submetido, dependendo do cargo pretendido, bem como a relação dos títulos válidos e sua respectiva pontuação, quando for o caso.
§ 2º - A aprovação em concurso público não gera direito adquirido, mas tão somente a expectativa de direito a ser nomeado, segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Administração, respeitadas, rigorosamente, a ordem de classificação e a validade do Concurso.
Art. 5º - A admissão nos Empregos Públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos, os seguintes requisitos:
I - Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
III - Quitação com serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
IV - Apresentar comprovante da habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo.
Art. 6º - A admissão nos Empregos Públicos dispostos nesta Lei é permitida aos candidatos que possuam, no ato da inscrição 18 (dezoito) anos de idade completos e que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único – Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital do Concurso, uma vez identificados poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação declarada sem efeito a sua admissão.
Art. 7º - Na publicação do Edital de Abertura do Concurso, de conformidade com o Art. 10 da Lei Complementar 296, de 11 de outubro de 2005, e suas alterações, serão reservadas um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos às pessoas portadoras de deficiência, definidas no parágrafo primeiro deste artigo, ofertados como reserva especial, a ser definido no Edital Convocatório.
§ 1º - Às pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a respectiva deficiência.
§ 2º - As vagas que não forem preenchidas pelo percentual de deficientes, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas pelos candidatos não deficientes.
§ 3º - Os portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de cada deficiência.
§ 4º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos Candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
Art. 8º - Será contado como título o tempo de serviço público dos servidores municipais estáveis na forma do artigo 19 § 1º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.
Parágrafo único - O tempo de serviço tratado neste artigo contar-se-á como título, sendo atribuído 0,3 (zero vírgula três) pontos por ano de efetivo serviço público prestado até o limite de 03 (três) títulos.
Art. 9º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, mediante ato da autoridade competente, condição necessária para a prorrogação.
Art. 10 - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito à contratação, mas assegura o direito de preferência das vagas que obedecerá, rigorosamente à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de São Benedito, decidir o momento oportuno e conveniente para a contratação em razão das carências apresentadas e repercussão financeira, a fim de que não se descumpra a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - O Edital é o documento oficial que define a forma de aplicação das provas, as quais poderão ser escritas e/ou práticas, sendo de caráter classificatório e/ou eliminatório, entretanto as provas de título terão caráter somente classificatório.
Art. 12 - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 13 - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens referentes aos cargos ofertados.
Art. 14 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente respaldado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data de divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão.
Parágrafo único: Caso haja alteração no resultado do concurso, em virtude do julgamento dos recursos apresentados à comissão do concurso público, deverá haverá republicação do resultado com as alterações que se fizerem necessária.
Art. 15 - Os valores constantes no Anexo I, desta Lei são referentes a vencimento base, sobre os quais incidem as gratificações adicionais, incentivo, gratificação de desempenho, periculosidade, insalubridade e demais vantagens, legalmente atribuídas aos respectivos cargos de acordo com suas categorias e conselhos.
Art. 16. A empresa contratada para prestação dos serviços técnico administrativos para realização do concurso deverá ter o registro junto ao Conselho ao Conselho Regional de Administração e será responsável por todas as fases do processo seletivo, tendo suas obrigações definidas em contrato administrativo.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiências.
Parágrafo Único – No que se refere aos dispêndios com a organização execução e elaboração do concurso público, o Poder Executivo contratará uma instituição apta a realização do evento e a contraprestação pela prestação dos serviços será o produto arrecadado pelas taxas de inscrição.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a todas as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 14 de Dezembro de 2010
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
|
ANEXO - NÍVEL SUPERIOR |
|||||
|
DENOMINAÇÃO |
PRÉ-REQUISITO |
VAGAS |
C/H |
VENC. |
|
|
ADMINISTRADOR (SAÚDE) |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO |
02 |
40 |
2.300,00 |
|
|
ADVOGADO |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO |
02 |
30 |
2.730,00 |
|
|
AGRÔNOMO |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM AGRONOMIA |
01 |
40 |
1.200,00 |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL |
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS). |
02 |
30 |
1.850,00 |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL (CAPS) |
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS). |
01 |
30 |
1.850,00 |
|
|
AUDITOR DE SAÚDE |
CURSO SUPERIOR COMPLETO COM APERFEIÇOAMENTO DE 180 HORAS OU ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA |
02 |
20 |
1.500,00 |
|
|
ODONTÓLOGO (PSF) |
NÍVEL SUPERIOR EM ODONTOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. |
08 |
40 |
2.730,00 |
|
|
CONTADOR |
NÍVEL SUPERIOR EM CONTABILIDADE. |
02 |
40 |
1.200,00 |
|
|
BIBLIOTECÁRIO |
NÍVEL SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA. |
02 |
40 |
700,00 |
|
|
EDUCADOR FÍSICO (NASF) |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, COM REGISTRO PROFISSIONAL |
02 |
20 |
1.300,00 |
|
|
EDUCADOR FÍSICO |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, COM REGISTRO PROFISSIONAL |
01 |
20 |
1.300,00 |
|
|
ENFERMEIRO (CAPS) |
NIVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE MENTAL. |
01 |
40 |
2.000,00 |
|
|
ENFERMEIRO |
NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM |
13 |
40 |
1.850,00 |
|
|
ENFERMEIRO (HOSPITAL) |
NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM |
06 |
40 |
2.000,00 |
|
|
FARMACÊUTICO |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FARMÁCIA, COM REGISTRO NO CRF |
03 |
40 |
1.850,00 |
|
|
BIOMÉDICO |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM BIOMEDICINA, COM REGISTRO NO CFBM |
01 |
40 |
1.850,00 |
|
|
FISIOTERAPEUTA |
NÍVEL SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL |
01 |
20 |
1.200,00 |
|
|
FISIOTERAPEUTA (HOSPITAL) |
NÍVEL SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO NO CREFITO E ESPECIALIZAÇÃO EM FISIOTERAPIA HOSPITALAR E TERAPIA OCUPACIONAL |
01 |
30 |
1.850,00 |
|
|
FISIOTERAPEUTA (NASF) |
NÍVEL SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL |
02 |
20 |
1.387,50 |
|
|
FONOAUDIÓLOGO |
NÍVEL SUPERIOR EM FONOAUDIÓLOGA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIÓLOGO |
02 |
20 |
1.200,00 |
|
|
FONOAUDIÓLOGO (NASF) |
NÍVEL SUPERIOR EM FONOAUDIÓLOGA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIÓLOGO |
01 |
40 |
1.850,00 |
|
|
MÉDICO ANESTESISTA |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA COM TITULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ANESTESIOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL. |
01 |
20 |
6.000,00 |
|
|
MÉDICO AUDITOR |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA E REGISTRO PROFISSIONAL E CURSO DE AUDITORIA. |
01 |
20 |
1.500,00 |
|
|
MÉDICO CIRURGIÃO |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA COM TITULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIRURGIA GERAL E REGISTRO PROFISSIONAL. |
01 |
20 |
6.000,00 |
|
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
NÍVEL SUPERIOR EM MEDICINA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA |
06 |
20 |
5.000,00 |
|
|
MÉDICO GINECO OBSTETRA |
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM. |
02 |
20 |
6.000,00 |
|
|
MÉDICO PSF |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA E REGISTRO PROFISSIONAL |
09 |
40 |
8.000,00 |
|
|
MÉDICO MASTOLOGISTA |
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM. |
01 |
20 |
6.000,00 |
|
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM. |
01 |
20 |
6.000,00 |
|
|
MÉDICO PEDIATRA |
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA, CONFORME NORMATIZAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E INSCRIÇÃO NO CRM. |
01 |
20 |
6.000,00 |
|
|
NUTRICIONISTA |
NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO |
01 |
20 |
1.800,00 |
|
|
NUTRICIONISTA (NASF) |
NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO |
01 |
40 |
1.800,00 |
|
|
PSICÓLOGO (NASF) |
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL |
01 |
40 |
1.850,00 |
|
|
PSICÓLOGO |
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL |
01 |
40 |
1.850,00 |
|
|
PEDAGOGO |
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA |
01 |
40 |
1.000,00 |
|
|
PSIQUIATRA |
NÍVEL SUPERIOR EM PSIQUIATRIA E REGISTRO PROFISSIONAL |
01 |
20 |
8.000,00 |
|
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL (NASF) |
NÍVEL SUPERIOR EM TERAPIA OCUPACIONAL E REGISTRO PROFISSIONAL |
01 |
40 |
1.850,00 |
|
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL (CAPS) |
NÍVEL SUPERIOR EM TERAPIA OCUPACIONAL E REGISTRO PROFISSIONAL |
01 |
40 |
1.850,00 |
|
|
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL |
NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM SANEAMENTO AMBIENTAL |
02 |
40 |
1.200,00 |
|
|
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO |
NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO |
01 |
40 |
1.000,00 |
|
|
PROFESSOR DE 1º AO 5º ANO |
CURSO SUPERIOR E/ OU LICENCIATURA EM PEDAGOGIA |
58 |
20 |
650,61 |
|
|
PROFESSOR LINGUA PORTUGUESA |
CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA |
10 |
20 |
650,61 |
|
|
PROFESSOR DE CIÊNCIAS HUMANAS |
CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA |
09 |
20 |
650,61 |
|
|
PROFESSOR DE MATEMÁTICA |
CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA |
25 |
20 |
650,61 |
|
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE/PRÉ-ESCOLA |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA. NÍVEL MÉDIO NORMAL DE MÉDIO NORMAL DE 3º OU 4º PEDAGÓGICO(CURSO NORMAL); PROINFANTIL PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO CONCLUÍDO OU CURSANDO; |
19 |
20 |
513,60 NIVEL MÉDIO |
|
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL |
FORMAÇÃO NÍVEL SUPERIOR EM CURSO LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA, DEVENDO AINDA SER DETENTOR DE 02 (DUAS ) PÓS GRADUAÇÃO, SENDO UMA DE GESTÃO ESCOLAR E OUTRA ESPECIALIDADE EM ÁREA ESPECIFICA PRÓPRIA CORRELATA. COM ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGOGICO CORRELATA. |
02 |
40 |
1.748,74 |
|
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
FORMAÇÃO NÍVEL SUPERIOR EM CURSO LICENCIATURA GRADUAÇÃO PLENA E AINDA CUMULATIVAMENTE O PROFISSIONAL TER A QUALIFICAÇÃO DE NO MÍNIMO ESPECIALIZAÇÃO A NÍVEL DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR E OU CURSOS DE GESTÃO ESCOLAR DE NO MÍNIMO 250 H (DUZENTOS E CINQÜENTA) HORAS ATUANDO EM ANÁLISE E INTERVENÇÃO DOS PROJETOS PEDAGÓGICO DO ENSINO APRENDIZADO. |
02 |
40 |
1.464,54 |
|
|
VETERINÁRIO |
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM VETERINÁRIA |
01 |
40 |
1.000,00 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
216 |
|
|||
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
|
ANEXO- NIVEL MÉDIO |
||||
|
DENOMINAÇÃO |
PRÉ-REQUISITO |
VAGAS |
C/H |
VENC. |
|
ARQUIVISTA |
ENSINO MÉDIO |
02 |
40 |
700,00 |
|
ARTESÃO |
ENSINO MÉDIO |
01 |
40 |
510,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
ENSINO MÉDIO |
29 |
40 |
510,00 |
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE |
ENSINO MÉDIO. OS CANDIDATOS DEVERÃO RESIDIR EM QUALQUER DOS LOGRADOUROS ESPECIFICADOS |
55 |
40 |
510,00 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
ENSINO MÉDIO |
08 |
40 |
510,00 |
|
AGENTE DE TRANSITO |
ENSINO MÉDIO |
05 |
40 |
510,00 |
|
AUXILIAR DE SECRETARIA |
ENSINO MÉDIO |
53 |
20 |
255,00 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
ENSINO MÉDIO |
07 |
40 |
510,00 |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ASB |
ENSINO MÉDIO COM CURSO |
08 |
40 |
600,00 |
|
AUXILIAR DE FARMÁCIA |
ENSINO MÉDIO |
06 |
40 |
510,00 |
|
AUXILIAR DE LABORATÓRIO |
ENSINO MÉDIO |
02 |
40 |
510,00 |
|
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
ENSINO MÉDIO |
01 |
40 |
700,00 |
|
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
ENSINO MÉDIO |
02 |
20 |
255,00 |
|
DIGITADOR |
ENSINO MÉDIO |
17 |
40 |
510,00 |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
ENSINO MÉDIO |
02 |
40 |
570,00 |
|
INSPETOR SANITÁRIO |
ENSINO MÉDIO |
03 |
40 |
510,00 |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
ENSINO MÉDIO |
02 |
40 |
600,00 |
|
INSTRUTOR DE ARTES |
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
03 |
20 |
650,61 |
|
INSTRUTOR DE DESENHO |
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
01 |
40 |
1.301,22 |
|
INSTRUTOR DE CAPOEIRA |
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
01 |
20 |
650,61 |
|
INSTRUTOR DE VIOLÃO |
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
02 |
20 |
650,61 |
|
INSTRUTOR DE BATERIA |
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
01 |
20 |
650,61 |
|
INSTRUTOR DE DANÇA |
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
02 |
20 |
650,61 |
|
INSTRUTOR DE TEATRO |
ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
01 |
20 |
650,61 |
|
REGENTE |
ENSINO MÉDIO |
02 |
40 |
510,00 |
|
RECEPCIONISTA |
ENSINO MÉDIO |
14 |
40 |
510,00 |
|
SECRETARIA ESCOLAR |
ENSINO MÉDIO COM REGISTRO PROFISSIONAL |
05 |
40 |
700,00 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REGISTRO PROFISSIONAL |
25 |
40 |
600,00 |
|
TOPÓGRAFO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
01 |
40 |
800,00 |
|
TÉCNICO DE RADIOLOGIA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO EM RADIOLOGIA E REGISTRO PROFISSIONAL. |
03 |
30 |
850,00 |
|
TOTAL DE VAGAS |
264 |
|
||
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
|
ANEXO- NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO |
||||
|
DENOMINAÇÃO |
PRÉ-REQUISITO |
VAGAS |
C/H |
VENC. |
|
MOTORISTA B |
NÍVEL FUND. COMPLETO, COM HABILITAÇÃO NA CATEGORIA B |
10 |
40 |
570,00 |
|
MOTORISTA D |
NÍVEL FUND. COMPLETO, COM HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D |
06 |
40 |
800,00 |
|
TOTAL DE VAGAS |
16 |
|
||
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 740/2010
|
ANEXO- NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
||||
|
DENOMINAÇÃO |
PRÉ-REQUISITO |
VAGAS |
C/H |
VENC. |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
30 |
40 |
510,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/COZINHA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
08 |
40 |
510,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/LAVANDERIA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
03 |
40 |
510,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EDUCAÇÃO) |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
217 |
20 |
255,00 |
|
JARDINEIRO |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
04 |
40 |
510,00 |
|
PORTEIRO |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
08 |
20 |
255,00 |
|
PORTEIRO/VIGIA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
05 |
40 |
510,00 |
|
VIGIA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
11 |
40 |
510,00 |
|
VIGIA (EDUCAÇÃO) |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
51 |
20 |
255,00 |
|
TOTAL DE VAGAS |
333 |
|
||
|
TOTAL GERAL DE VAGAS |
833 |
|||
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Jackson Pereira de Souza
Código Identificador:3F7EE44E