ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Massapê, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de dezembro.
Art. 2º. A data comemorativa instituída por esta Lei integrará o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de junho de 2021.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:3F8C57EB