ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRO/CE, no uso de suas atribuições legais, vem retificar a Portaria de nº 44/2024, de 20 de agosto de 2024. Em razão do uso da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações Antiga) durante a realização do contrato em discussão nesse Processo Administrativo de Responsabilização, todo o rito processual e possíveis penalidades a serem impostas obedecerão aos ditames da lei acima citada.
Publique-se e cumpra-se.
Barro/CE, 22 de Agosto de 2024.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:3FA87684