ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.476/2019.
LEI ORDINÁRIANº. 1.476/2019. DE 04 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL RURAL DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar a posse ao senhor ANTONIO ROBÉRIO GONÇALVES PEREIRA, portador de C.I RG n° 96029360050 e inscrito sob CPF n° 903.753.863-00 possuidor de uma área de terra localizado na Vila Ribeirinha, Farias Brito-CE, medindo ao norte e ao sul 31(trinta e um) metros e ao Leste e Oeste 70,00 (setenta) metros, com área total de 2.170,00 m² (dois mil, cento e setenta metros quadrado), de acordo com memorial descritivo em anexo.
Parágrafo Único: A área descrita no caput deste artigo destina-se a abertura de acesso ao Campo de Futebol da Vila Ribeirinha, zona rural, Farias Brito-CE.
Art. 2°- A título de indenização da posse o Município de Farias Brito ofertará o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais previamente avaliado pela comissão de avaliação de imóveis, conforme laudo de avaliação em anexo.
Art. 3°- Formalizada a indenização, fica o município de Farias Brito-CE autorizado a tomar posse imediata do imóvel, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4°- As despesas decorrente da execução desta lei correrão de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 04 de Julho de 2019.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:3FDEBDCF