ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.114, DE 25 DE JULHO DE 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização da III Semana da Diversidade Sexual de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará.

 

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária do Gabinete do Prefeito.

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 25 de julho de 2014.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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