ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a desbastamento, descarte e/ou doação de livros da Biblioteca

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a desbastamento, descarte e/ou doação de livros com conteúdo obsoleto ou que não atendam mais às necessidades acadêmicas ou dos usuários, a quem interessar possa, por parte da Biblioteca Pública Raquel Teresa de Jesus ou da rede municipal de ensino, nos termos da lei.

 

Art. 2°- Os livros a serem descartados, deverão obrigatoriamente seguir normas no tocante ao processo de descarte dos mesmos.

 

I – todos os livros a serem descartados deverão ser anotados em livro de registro próprio, contendo os dados bibliográficos dos mesmos e o ano de descarte.

 

II – fotocópia ou arquivo digital de imagens da capa do exemplar a ser descartado.

 

III – todos os livros a serem descartados deverão ser encaminhados para a reciclagem ou doados a quem interessar possa, desde que devidamente informados de que não mais satisfazem o caráter confiável de pesquisa.

 

Art.3°- Fica terminantemente proibida a incineração dos livros a serem descartados ou doados, devendo os mesmos serem encaminhados para a reciclagem ou, em se tratando de doação, assinar um termo de doação específico junto ao segmento por parte de quem interessar possa.

 

Art. 4°- Poderão ser descartados:

 

I – livros com conteúdo obsoleto e arcaico, que não mais atendam as necessidades acadêmicas ou dos usuários em geral.

 

II – livros que contenham tema de incitação ao preconceito de qualquer espécie.

 

III – livros com linguagem imprópria para os dias atuais, com linguagem arcaica e incompreensível ou em idiomas inacessíveis ao público, ou com abordagem de temas que já foram superados pelo avanço das ciências.

 

IV – livros deteriorados em estado de decomposição, que não tenham mais condições de uso e nem de restauração.

 

V – outros materiais impressos, com exceção de jornais, que não tenham mais utilidade acadêmica ou histórica.

 

Art. 5°- Todos os lotes de livros e demais materiais impressos a serem descartados deverão ter assinatura do responsável pelo descarte dos mesmos, sendo mais adequado que o processo de desbastamento e/ou descarte seja realizado por um profissional bibliotecário devidamente habilitado para o desempenho desta função.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, em 14 de fevereiro de 2014.

 

MESSIAS CASSIMIRO

Prefeito Interino


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:3FF0F281