ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.972 DE 29 DE MAIO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 08 DE MAIO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal nº 2.744/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 (...)
Parágrafo Único – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, cabendo ao eleitor votar em até cinco candidatos.”
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos já validados para as eleições do Conselho Tutelar que se realizarão em outubro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 11 de junho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:3FF6FEDF