ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 346/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 026/2021, em 09 de Julho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem no Município de Jardim, a ser comemorado no dia 20 do mês de Maio de cada ano, seguindo o calendário federal.
Art. 2º - A data comemorativa, instituída por esta Lei, integrará o Calendário Oficial de Eventos no Município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a figura do homenageado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de Julho de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:3FFD2087