ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 618/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Antonina do Norte/CE, com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 3º. O Pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS será aplicado às Equipes de Saúde da Família - ESF, às Equipes de Saúde Bucal - eSB e, às Equipes Multiprofissionais – e-Multi, conforme a tipologia das equipes credenciadas, baseado no cumprimento de metas dos indicadores estabelecidos através de atos específicos do Ministério da Saúde.
Art. 4°. O Pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade estará condicionado ao repasse regular e automático por parte do Ministério da Saúde ao Município de Antonina do Norte/CE, conforme classificação aferida e publicada em ato normativo do Ministério da Saúde ao final de cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular.
Art. 5º. Do valor total do incentivo financeiro do componente de qualidade repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Antonina do Norte/CE, 50% (cinquenta por cento) desses incentivos serão destinados aos profissionais, com vínculo direto e/ou indireto, em atuação nas Equipes de Saúde da Família - ESF, nas Equipes de Saúde Bucal - eSB e nas Equipes Multiprofissionais – e-Multi que, estando devidamente credenciadas e regulares nos sistemas de produção respectivos, originaram a transferência dos recursos financeiros ao município.
§ 1º. Os 50% (cinquenta por cento) complementares dos recursos recebidos serão destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde na atenção primária à critério da administração pública municipal.
§ 2º. As coordenações dos serviços, bem como outros colaboradores e equipe técnica contemplados nesta Lei também farão jus ao recebimento do Incentivo do Componente de Qualidade.
§ 3º. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional, na mesma proporcionalidade do caput, do §1º e §2º deste artigo, considerando a média do alcance dos resultados do ano e o efetivo repasse do incentivo por parte do Ministério da Saúde.
§ 4º. Havendo novos credenciamentos e implantação de novas equipes, o Incentivo do Componente de Qualidade será devidamente repassado aos profissionais, mediante o repasse regular e automático do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Antonina do Norte/CE e nos termos desta Lei.
§ 5º. Com base na NOTA INFORMATIVA Nº 3/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS, objetivando incentivar e valorizar os profissionais que integram as equipes da Atenção Primária à Saúde(APS) e reconhecendo sua contribuição para a melhoria contínua dos serviços prestados à população antoninense, poderá o Município de Antonina do Norte utilizar os recursos financeiros do componente de qualidade para promover e custear a participação dos profissionais em Congressos e eventos científicos; Cursos de Capacitação e Educação Continuada; Ações em Educação Permanente em Saúde; Reembolso de Despesas Relacionadas à Qualificação Profissional; Programas de Compartilhamento e Aperfeiçoamento de Experiências; Apoio à Saúde e Bem-Estar dos Profissionais; Benefícios para Permanência de Profissionais nas Equipes de Saúde.
Art. 6º. O Servidor não terá direito a receber o Pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade, na respectiva competência financeira, caso venha a se enquadrar em qualquer das seguintes situações:
I) Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões e quaisquer outras atividades educativas e/ou de planejamento, quando convocados pela Gestão Municipal e/ou respectivas Coordenações;
II) Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar;
III) Estiver de licença sem remuneração prevista em lei;
IV) Estiver de licença para tratamento de saúde, superior a 05 (cinco) dias;
V) Estiver de licença por acidente em serviço, superior a 15 (quinze) dias;
VI) Estiver de licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 05(cinco) dias;
VII) Estiver de licença maternidade;
VIII) Estiver de licença prêmio;
IX) Deixar de integrar as Equipes de Saúde que se enquadram no recebimento do incentivo financeiro;
X) Faltar ao trabalho por mais de 02 (dois) dias sem justificativa ou abono.
Art. 7º. O SCNES - Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do incentivo de que trata esta Lei.
Art. 8°. A partir do segundo quadrimestre de 2025, serão incorporados indicadores para monitoramento do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais, conforme os eixos temáticos descritos no Anexo V da Portaria GM/MS Nº 6.907, de 29 de abril de 2025.
§ 1º A especificação dos indicadores para monitoramento constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
§ 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelo município dos indicadores pactuados, permanecerá transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (NR)
Art. 9°. Havendo suspensão, interrupção ou cancelamento dos repasses financeiros referentes ao componente de qualidade por parte do Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de Antonina do Norte/CE, automaticamente cessará o pagamento do incentivo.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e adequações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei por meio de Decreto e, quanto às metas a serem cumpridas pelos servidores, assim como eventuais alterações nos valores/percentuais a serem distribuídos, podendo elevar ou diminuir os respectivos percentuais estabelecidos, visando dar cumprimento à nova metodologia de cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 11º. Os incentivos financeiros instituídos nesta lei são temporários e não serão incorporados aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem integrarão a base de cálculo de qualquer indenização, compensação ou vantagem pecuniária, contribuição previdenciária e não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 12º. O Anexo único da presente lei disporá sobre os valores a serem repassados aos profissionais das equipes, suas coordenações, técnicos e demais colaboradores contemplados nesta Lei.
Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 14 de agosto de 2025.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS
|
EQUIPE |
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE QUALIDADE |
|
ESF |
ÓTIMO BOM SUFICIENTE REGULAR |
|
ESB |
ÓTIMO BOM SUFICIENTE REGULAR |
|
eMULTI |
ÓTIMO BOM SUFICIENTE REGULAR |
ANEXO II
|
PROFISSIONAIS |
VALOR |
% |
|
ENFERMEIRO |
900,00 |
30,00 |
|
MÉDICO |
550,00 |
18,33 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
700,00 |
23,33 |
|
AG. ADMINISTRATIVO (Recepção) |
250,00 |
10,00 |
|
COORDENAÇÃO AT. PRIMÁRIA (Recebe valores das 03 Equipes) |
300,00 por cada ESF TOTAL: 900,00 |
8,34 |
|
COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO (Recebe valores das 03 Equipes) |
300,00 por cada ESF TOTAL: 900,00 |
10,00 |
|
ESB – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – VALOR R$ 1.837,60 - 02 EQUIPES |
||
PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
|
PROFISSIONAIS |
VALOR |
% |
|
DENTISTA |
900,00 |
48,98 |
|
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
600,00 |
32,65 |
|
COORD. SAÚDE BUCAL (Recebe valores das 02 Equipes) |
337,60 por cada ESB TOTAL: 675,20 |
18,37 |
|
E-MULTI – VALOR R$ 1.125,00 – 01 EQUIPE |
||
|
PROFISSIONAIS |
VALOR |
% |
|
EDUCADOR FÍSICO |
281,25 |
25,00 |
|
FISIOTERAPEUTA |
281,25 |
25,00 |
|
NUTRICIONISTA |
281,25 |
25,00 |
|
COORD. E-MULTI |
281,25 |
25,00 |
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:4002670B