ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, propõe para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.326/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a formulação das políticas públicas para a agricultura familiar e o empreendedor familiar rural;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os relacionados à erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura sustentável, igualdade de gênero e redução das desigualdades;

CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar às comunidades rurais do Município de Groaíras condições dignas de produção, renda, acesso a políticas públicas, inclusão social e sustentabilidade ambiental;

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Groaíras, o Plano Municipal para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PMDAF), com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar local, promover a segurança alimentar, garantir a permanência das famílias no campo, estimular práticas sustentáveis e assegurar a inclusão produtiva rural.

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS

Art. 2º O PMDAF será regido pelos seguintes princípios e fundamentos:

I – Valorização da agricultura familiar como base para o abastecimento alimentar local e a soberania alimentar;

II – Função social da terra e da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal;

III – Sustentabilidade ambiental, com incentivo a práticas agroecológicas, orgânicas e de conservação do solo e da água;

IV – Garantia da participação popular, da transparência e do controle social;

V – Integração com programas federais, estaduais e municipais, especialmente PAA, PNAE e Pronaf.

CAPÍTULO III — DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos gerais do PMDAF:

I – Promover o desenvolvimento econômico e social sustentável das comunidades rurais;

II – Garantir condições dignas de vida e trabalho às famílias agricultoras, assegurando-lhes cidadania plena;

III – Fomentar a produção sustentável e inclusiva, respeitando o meio ambiente e a cultura local.

CAPÍTULO IV — DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 4º O PMDAF será operacionalizado mediante as seguintes ações:

I – Doação de equipamentos, ferramentas e insumos agrícolas, tais como enxadas, foices, facões, pulverizadores costais manuais e bombas d’água de pequeno porte;

II – Perfuração de poço profundo (tubular), como ação complementar para garantir o acesso à água nas comunidades rurais;

III – Disponibilização de máquinas e implementos agrícolas para uso comunitário;

IV – Assistência técnica e extensão rural gratuita e contínua;

V – Programas de capacitação e educação para mulheres, jovens e lideranças rurais;

VI – Apoio à inclusão das famílias agricultoras nos programas PAA, PNAE, Pronaf e similares;

VII – Implementação de ações específicas de enfrentamento às desigualdades de gênero, raça e geração no campo.

CAPÍTULO V — DA GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 5º O PMDAF será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, garantindo a participação efetiva das comunidades rurais na elaboração, execução, monitoramento e avaliação das ações.

Art. 6º O município poderá estabelecer convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos e entidades públicas federais e estaduais, organizações da sociedade civil, cooperativas, associações e instituições de ensino e pesquisa para viabilizar a execução do Plano.

CAPÍTULO VI — DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 7º Serão beneficiários prioritários do PMDAF:

I – Famílias inscritas no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

II – Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

III – Mulheres agricultoras, jovens rurais e comunidades tradicionais.

CAPÍTULO VII — DO FINANCIAMENTO

Art. 8º As ações previstas nesta Lei serão custeadas por:

I – Dotações orçamentárias municipais consignadas no orçamento anual;

II – Transferências estaduais e federais;

III – Recursos provenientes de parcerias, convênios, emendas parlamentares e outros instrumentos legais de cooperação.

CAPÍTULO VIII — DA MONITORAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, indicadores e metas para a execução do Plano, considerando:

I – Número de famílias beneficiadas;

II – Quantidade de equipamentos e insumos distribuídos;

III – Número de ações de capacitação e assistência técnica realizadas;

IV – Impacto social e econômico nas comunidades atendidas;

V – Redução das desigualdades e promoção da equidade social no campo.

CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 01 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:4015A5B2