ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 070/2020

DECRETO Nº 70, de 06 DE OUTUBRO DE 2020.

 

CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-ESTADO DO CEARÁ, por seu Prefeito, Senhor Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e ainda em conformidade com o Edital do Processo Seletivo.

 

- Considerando a sentença do Mandado de Segurança presente nos Autos do Processo de nº 0011003-47.2016.8.06.0163;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os candidatos habilitados/aprovados, respeitando a ordem de classificação no processo seletivo, relacionados nos anexos deste Decreto, para o provimento de cargos públicos. ANEXO I – RELAÇÃO DOS APROVADOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE para o provimento de cargos públicos dos quadros de pessoal no Município de São benedito, para se apresentarem na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, na Rua Paulo Marques, 378 – Centro, CEP – 62.370-000, telefone (88) 3626-1347/ São Benedito – Ceará, nos horários de 08:00 as 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas, de segunda-feira à sexta feira. Os convocados deverão comparecer pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de Procuração pública, no prazo de 10 (dez) dias à contar da data de convocação, podendo ser prorrogado por período igual conforme calendário, (ANEXO II) na Secretaria Municipal de Administração de São Benedito-CE.

 

Art. 2º. Os candidatos deverão se apresentar com os seguintes documentos reproduzidos por cópias autenticadas em Cartório:

 

Carteira de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Título de Eleitor;

Comprovante de ter votado na última eleição;

Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino);

Prova de Escolaridade exigida para o Cargo – Diploma legalmente reconhecido pelo MEC;

Curso específico para o cargo;

Registro profissional do órgão competente;

Comprovante de endereço;

Duas fotografias coloridas 3x4;

Atestado de Antecedentes Criminais;

Atestado de Sanidade Física e Mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo;

Certidão de Casamento (se casado for), ou com as respectivas averbações (se separado judicialmente ou divorciado);

Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos de idade;

Exames Médicos e Laboratoriais (eletrocardiograma, Raio X do Tórax e Hemograma Completo);

Declaração de Bens

Número do PIS/PASEP

Número da Conta e Agência do Banco Bradesco.

 

Art. 3º. Se o candidato convocado não se apresentar para fazer a entrega da documentação, ainda que incompleta, no prazo estabelecido por este Decreto, será considerado DESISTENTE do direito de ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado no Edital do processo seletivo;

 

Art. 4º. Após a apresentação de toda a documentação, o candidato será nomeado e tomará posse no cargo respectivo, podendo o prazo para a posse ser prorrogado por 30 (trinta) dias, mediante requerimento do interessado;

 

Art. 5º. Se o candidato não tomar posse no cargo, e/ou não comparecer ao local de sua lotação, o Decreto de nomeação será revogado, ficando caracterizada a desistência do candidato;

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação;

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 06 DE OUTUBRO DE 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RELAÇÃO DO APROVADO PARA O CARGO DE ACS

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

NOME

MAIRLA MARIA RODRIGUES MERENCIO

 

ANEXO II

CALENDÁRIO DE CONVOCAÇÃO E POSSE

 

CARGO

CONVOCAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

POSSE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

07 de outubro de 2020 à 20 de outubro de 2020

03 novembro de 2020

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:403BE09C