ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 02/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Revoga a Portaria nº 001/2025, de 24 de junho de 2025, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 848/2019;

 

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los quando eivados de vício de legalidade (Súmula 473 do STF);

 

CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos procedimentos administrativos desta Secretaria visando a celeridade e o interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica REVOGADA integralmente a Portaria nº 001/2025, datada de 24 de junho de 2025, que dispunha sobre a exigência de Escritura Pública para autorizações e anuências em Área de Proteção Ambiental – APA da Chapada do Araripe.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Nova Olinda – CE, 28 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARCOS TEIXEIRA DE ALENCAR

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:404EC9E1