ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 0206001/2026
DECRETO Nº 0206001/26-GP JARDIM-CE, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E OUTRAS DESPESAS DESTINADAS A ATLETAS, EQUIPES E REPRESENTAÇÕES ESPORTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 268/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 268/2018 instituiu a política municipal de apoio e incentivo ao esporte, bem como criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo;
CONSIDERANDO que o art. 14, inciso VI, da Lei Municipal nº 268/2018, autoriza a destinação de recursos para subsídios de transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados e em representação do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir disciplina administrativa, transparência, impessoalidade, controle e segurança jurídica à concessão de apoio financeiro a atletas, paratletas, equipes, comissões técnicas e demais representantes esportivos do Município de Jardim/CE;
CONSIDERANDO o interesse público no fomento ao desporto educacional, de participação e de rendimento, bem como na valorização dos atletas e equipes que representam oficialmente o Município em competições, campeonatos, torneios, seletivas, jogos, eventos esportivos e atividades correlatas;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Jardim/CE, a concessão de ajuda de custo e demais despesas indispensáveis à participação de atletas, paratletas, equipes, comissões técnicas e representações esportivas em eventos oficiais ou reconhecidos de interesse público desportivo, nos termos do art. 14, inciso VI, da Lei Municipal nº 268/2018.
Art. 2º O apoio de que trata este Decreto poderá ser concedido a atletas individuais, paratletas, equipes esportivas, seleções municipais, delegações, comissões técnicas, treinadores e demais pessoas diretamente vinculadas à representação esportiva do Município, desde que demonstrado o interesse público, a pertinência desportiva e a vinculação do beneficiário ao evento ou competição.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se ajuda de custo o auxílio financeiro concedido em caráter indenizatório ou de apoio eventual, destinado a custear, total ou parcialmente, despesas necessárias à participação em eventos esportivos, tais como alimentação, deslocamento, estadia, inscrição, transporte local, materiais indispensáveis à participação e outras despesas diretamente relacionadas à finalidade autorizada.
Art. 4º A Administração Municipal poderá, conforme a conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e natureza do evento, optar por uma das seguintes formas de apoio:
I. pagamento direto de ajuda de custo ao atleta, paratleta, equipe, responsável pela delegação ou representante formalmente indicado;
II. custeio direto de passagens, transporte, locação de veículo, combustível, hospedagem, alimentação ou inscrição;
III. pagamento combinado de ajuda de custo e custeio direto de despesas, quando justificado pela Secretaria competente;
IV. fornecimento de transporte municipal ou outro meio logístico compatível com a necessidade da representação esportiva.
Art. 5º Os valores das ajudas de custo, os limites por atleta, equipe, comissão técnica, modalidade, distância, duração do evento e natureza da competição serão definidos na Portaria de concessão do benefício, observada a disponibilidade orçamentária, a razoabilidade, a proporcionalidade, o interesse público e a capacidade financeira do Município.
§ 1º. Fica definido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de diária de representação destinada ao custeio de despesas vinculadas à participação de atletas, paratletas, representantes, membros de comissão técnica ou integrantes de delegação esportiva em eventos, competições, campeonatos, torneios, seletivas ou atividades oficiais de interesse público desportivo.
§ 2º. Nos casos de participação de equipe coletiva, a diária de representação poderá ser concedida em favor da equipe ou de seu responsável formalmente indicado, observado o limite máximo global de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de evento, independentemente da quantidade de integrantes beneficiados.
§ 3º. Quando o evento, competição ou atividade esportiva ocorrer em local situado a distância superior a 1.000 km (mil quilômetros) do Município de Jardim/CE, os valores previstos nos § 1º e § 2º deste artigo poderão ser multiplicados por 3 (três), desde que demonstrada a necessidade do deslocamento, a representação do Município e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4º. A concessão dos valores previstos neste artigo não afasta a possibilidade de custeio direto, pela Administração Pública, de despesas com transporte, passagens, hospedagem, inscrição ou outros encargos indispensáveis à participação no evento, desde que devidamente justificado no respectivo procedimento administrativo.
Art. 6º A concessão do apoio dependerá de requerimento prévio ou procedimento administrativo próprio, instruído, quando couber, com os seguintes documentos:
I. identificação do atleta, equipe, entidade, responsável ou representante da delegação;
II. comprovação da inscrição, convocação, classificação, convite ou participação no evento;
III. informações sobre local, data, duração e natureza da competição ou evento;
IV. estimativa das despesas a serem custeadas ou justificativa do valor solicitado;
V. indicação dos beneficiários diretos, quando se tratar de equipe ou delegação.
Art. 7º Quando o apoio for concedido a equipe, delegação ou grupo esportivo, poderá ser indicado um responsável formal pelo recebimento da ajuda de custo, cabendo-lhe a obrigação de aplicar os recursos exclusivamente na finalidade autorizada e prestar contas na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 8º Os beneficiários deverão apresentar prestação de contas simplificada no prazo de até 15 dias úteis após o encerramento do evento, contendo, no mínimo, relatório da participação, comprovantes disponíveis das despesas realizadas, registros de presença ou participação, declaração do responsável e demais documentos solicitados pela Secretaria competente.
§1º. A ausência de prestação de contas, a utilização indevida dos recursos ou a não comprovação da finalidade pública poderá ensejar a obrigação de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal.
§2º. A prestação de contas deverá ser instruída com documentos aptos a comprovar a efetiva participação no evento, admitindo-se, para esse fim, registros fotográficos, lista de frequência, certificado de participação, súmula, relatório de atividades ou qualquer outro meio idôneo de comprovação.
Art. 9º. A concessão do apoio previsto neste Decreto não constitui remuneração, salário, vantagem funcional, patrocínio privado, subvenção permanente ou direito subjetivo à percepção continuada, tratando-se de medida administrativa eventual, condicionada ao interesse público, à disponibilidade orçamentária e à observância das normas aplicáveis.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal competente, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo ou de outros recursos legalmente destinados ao fomento do esporte municipal.
Art. 11. A Secretaria Municipal competente poderá editar normas complementares, formulários, modelos de requerimento, critérios objetivos de classificação, parâmetros de prestação de contas e demais atos necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Jardim, Jardim-CE,
Em 02 de Junho de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Prefeito Interino Municipal
Publicado por:
Francisco Dantas de Araújo Filho
Código Identificador:405F7E44