ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5º da Portaria MPS nº 402/08, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, o parcelamento de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Fortim ao seu Regime Próprio de Previdência Social em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, vedado o parcelamento das contribuições retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados sob a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:40852A5B