ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria de Planejamento, Adminstração e Finanças
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.06.15.01 (SEAFI); 2026.06.15.02 (SEDUC); 2026.06.15.03 (SESA); 2026.06.15.04 (SADS); 2026.06.15.05 (PGM) – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.06.03.01/INEX/SEAFI/PMC – Objeto: Contratação de sociedade de advocacia notoriamente especializada para prestação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica estratégica, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao assessoramento especializado da Administração Municipal em matérias de Direito Público Municipal, controle externo, responsabilização administrativa, processos perante Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e órgãos de controle, bem como no acompanhamento, elaboração e revisão de manifestações jurídicas, pareceres, notas técnicas, defesas administrativas, respostas a ofícios, atos normativos, projetos de lei, decretos, portarias e demais instrumentos jurídicos de elevada complexidade, com atuação preventiva e corretiva destinada à mitigação de riscos institucionais, à conformidade dos atos administrativos e à proteção do interesse público, sem substituição das atribuições ordinárias da Procuradoria ou dos setores jurídicos internos – Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Procuradoria Geral do Município – Contratada: MARCELO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.972.094/0001-85 – Valor: R$ 80.637,24 (SEAFI); R$ 80.637,24 (SEDUC); R$ 80.637,24 (SMS); R$ R$ 80.637,24 (SADS); R$ 80.637,24 (PGM) – Data da Assinatura do Contrato: 15/06/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Mario David Martins Costa Filho – SEAFI e PGM; Francisco Lopes Ferreira – SEDUC; Elimara de Macêdo Lima – SESA; Ana Carolina de Araújo Bernardo – SADS; (CONTRATANTE); Marcelo Vieira Costa (CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:4096A23F