ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2026.05.20.01. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.19.01. CUJO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, VISANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 0023863-17.2004.4.05.8100, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE AIUABA - CEARÁ. CONTRATADA: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ(MF) SOB O Nº 04.060.148/0001-72, ESTABELECIDA NA AV. SANTOS DUMONT Nº 3131 SALA 1111 A, BAIRRO ALDEOTA, NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, CONTRATANTE PAGARÁ Á CONTRATADA, VALOR ESTIMADO EM R$ 2.130.650,79 (DOIS MILHÕES CENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 05.01.12.122.0002.2.009; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SUBELEMENTO: 3.3.90.39.05, COM RECURSOS ORIUNDOS DE REPASSES GOVERNAMENTAIS E DO PRÓPRIO MUNICÍPIO; FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.19.01, ARTIGO 74 DA LEI 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; PRAZO DE VIGÊNCIA: TERÁ PRAZO DE VIGÊNCIA DA DATA DA SUA ASSINATURA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES; SIGNATARIOS: PELA CONTRATANTE. SRA. PATRICIA GONÇALO GRIMAUTH; PELA CONTRATADA: THALLES CATUNDA DE CASTRO.
AIUABA/CE, 20 DE MAIO DE 2026.
JOSE WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:40AE8281