ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 505/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. A prorrogação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado no art. 1º., da Lei Municipal nº. 496/2016, de 11 de janeiro de 2016, será regulado pela presente lei.
Art. 2°. Fica prorrogado o prazo de contratação por tempo determinado, fixado no art. 1º., da Lei Municipal nº. 496/2016, de 11 de janeiro de 2016, para 03 (três) meses, contados do termo final do respectivo prazo.
Art. 3º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao termo final do prazo fixado na no art. 1º., da Lei Municipal nº. 496/2016, de 11 de janeiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 10 de março de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:40BD6772