ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº. 880/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão de Agente de Contratação I e Agente de Contratação II do Município de Alto Santo/CE, em número, atribuições, requisitos, jornada e vencimentos em conformidade com o Anexo Único desta lei.

Parágrafo Primeiro. As remunerações dos cargos previstos no art. 1º desta lei devem seguir o anexo II da Lei Municipal nº 701/2017, conforme simbologia contida em anexo.

Parágrafo Segundo. O agente de contratação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, poderá ser substituído por outro agente de contratação formalmente designado pelo Poder Executivo.

Art. 2º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

§ 2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;

§ 3º A equipe de apoio será nomeada pelo Poder Executivo e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal;

 § 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º A autoridade na designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos termos desta Lei, deve observar o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Parágrafo único. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Art. 4º O Agente de Contratação, equipe de apoio e comissão de contratação estão subordinados diretamente a Secretaria de Administração.

Art. 5º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 7º Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.

Art. 8º Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis nº. 8.666/93 e/ou nº. 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6º, inciso XVI, da Lei Nº 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei nº. 14.133/21.

Art. 9º As despesas da presente Lei decorrerão de dotação orçamentária própria da Administração Pública Municipal.

Art. 10. Está lei entra em vigor em sua data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE ALTO SANTO/CE, AOS 11 DE JANEIRO DE 2024.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito de Alto Santo/CE


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:40C3F4B5