ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.433, DE 30 DE ABRIL DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda para custeio do aluguel do imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda para custeio do aluguel do imóvel da menor ISABELA VITÓRIA SIMÃO DE OLIVEIRA, dependente de suplementação de Oxigênio com Concentrador, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único.A responsabilidade civil, em virtude da incapacidade da menor ISABELA VITÓRIA SIMÃO DE OLIVEIRA, será da Senhora Joedna Camila Simão da Macena, (mãe da menor), portadora do RG de nº 2008165109-5 SSPDS-CE e inscrita no CPF de nº 066.568.283-29.
Art. 2º. A ajuda de custo, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a beneficiária no custeio do aluguel de imóvel situado em Fortaleza – Ceará, onde reside com seus pais.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a Srª JOEDNA CAMILA SIMÃO DA MACENA, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre os recibos do pagamento do aluguel, para a prestação de contas perante o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:40C95A4D