ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1228/2020

LEI N° 1.228/2020 de 18 de maio de 2020.

 

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no combate à COVID-19 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na Forma da Lei Orgânica do Município, Sanciono e promulgo a Seguinte Lei.

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado de no máximo 3 (três) meses, prorrogável por igual período, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no combate à pandemia da COVID-19,ficando criadas 40 (quarenta) vagas temporárias do cargo de AGENTE DE CIDADANIA para atuarem nas barreiras e no controle do isolamento e distanciamento social.

 

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:

 

I – remuneração mensal no valor deR$1.045,00;

II – jornada de trabalho de quarenta horas semanais;

III – demais direitos laborais inerentes ao cargo; e

IV – inscrição no sistema oficial de previdência social.

 

Art. 3º Extingue-se o contrato:

 

I – pelo decurso do prazo; ou

 

II – por iniciativa do contratante a qualquer tempo, imediatamente, quando encerrar os trabalhos de combate à COVI-19 ou por falta grave do contratado, e quando julgar necessário, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei;

 

III – por iniciativa do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO(CE), 18 de maio de 2020

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal De São Benedito - CE

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI 

Nº: 1.228/2020 

EMENTA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO COMBATE À COVID-19 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Data: 18/05/2020


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:40CA869B