ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.967 DE 10 DE ABRIL DE 2019.

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura da Administração Pública, vinculado à Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo Único – As atribuições do Coordenador são as definidas pela Lei Municipal nº 2.618 de 22 de novembro de 2013.

Art. 2º - O símbolo e os vencimentos do cargo criado no art. 1º ficam estabelecidos na forma do Anexo I, integrante da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de abril de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.967 DE 10 DE ABRIL DE 2019.

 

CARGO

QTDE

SIMB

VENC-BASE

REPRESENTAÇÃO

Coordenador dos Serviços de Inspeção Municipal

01

SIM-01

R$ 1.200,00

R$ 2.500,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de abril de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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