ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.967 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na estrutura da Administração Pública, vinculado à Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo Único – As atribuições do Coordenador são as definidas pela Lei Municipal nº 2.618 de 22 de novembro de 2013.
Art. 2º - O símbolo e os vencimentos do cargo criado no art. 1º ficam estabelecidos na forma do Anexo I, integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de abril de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.967 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
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CARGO |
QTDE |
SIMB |
VENC-BASE |
REPRESENTAÇÃO |
|
Coordenador dos Serviços de Inspeção Municipal |
01 |
SIM-01 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.500,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de abril de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:40DA763F