ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ATCA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ–CE, DEFINE SUA EXECUÇÃO INTERSETORIAL PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 105/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) no âmbito do Município de CROATÁ–CE, define sua execução intersetorial pelas Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece a proteção integral e a articulação das políticas públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a transversalidade e a intersetorialidade das políticas públicas municipais;

 

CONSIDERANDO a importância do monitoramento das ações por meio de instâncias de controle social, em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Croata-CE, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA), como instrumento de planejamento, articulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º. A ATCA será executada de forma intersetorial pelas seguintes Secretarias Municipais:

 

I – Educação;

II – Assistência Social;

III – Saúde.

 

Parágrafo único. As ações deverão ser planejadas e executadas de forma integrada, com definição de responsabilidades compartilhadas, atuação em rede e foco na proteção integral.

 

Art. 3º. São diretrizes da ATCA:

 

I – Promoção da transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;

II – Planejamento integrado e territorializado;

III – Garantia da proteção integral de crianças e adolescentes;

IV – Articulação entre os serviços e programas existentes;

V – Monitoramento por indicadores e evidências;

VI – Fortalecimento do controle social.

 

Art. 4º. O monitoramento da ATCA será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Educação que deverá:

 

I – Consolidar os dados e indicadores intersetoriais;

II – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

III – Apresentar os resultados nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

IV – Apoiar tecnicamente o processo de avaliação das ações;

V – Promover a transparência das informações.

 

Art. 5º. As ações da ATCA deverão contemplar, entre outras:

 

I – Prevenção da gravidez na adolescência;

II – Enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;

III – Promoção da saúde e acompanhamento nutricional;

IV – Garantia de acesso, permanência e aprendizagem na escola;

V – Apoio às famílias em situação de vulnerabilidade;

VI – Promoção da igualdade racial;

VII – Realização de busca ativa intersetorial.

 

Art. 6º. Compete às Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde:

 

I – Inserir as ações da ATCA em seus instrumentos de planejamento;

II – Definir metas, indicadores e responsáveis;

III – Executar as ações de forma integrada;

IV – Compartilhar informações com a Secretaria de Administração;

V – Participar das reuniões de monitoramento no âmbito do CMDCA.

 

Art. 7º. O acompanhamento e avaliação da ATCA ocorrerão de forma contínua, com base em:

 

I – Indicadores intersetoriais;

II – Sistemas oficiais de informação;

III – Relatórios periódicos;

IV – Reuniões intersetoriais e do CMDCA.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 30 de abril de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:40DAAFDE