ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.875 DE 26 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERAR O ART. 2º DA LEI 1.870 DE 30 DE MAIO DE 2023, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art.2º da Lei Municipal nº 1.870 de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos necessários a adequação do orçamento para realizar o repasse no valor de R$ 21.755,20 (vinte e mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), criando o seguinte elemento de despesa:

2501 17 512 0010 1 112 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

 

Elemento de despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor E$

4.4.50.42.00

Auxílios

1500000000

21.755,20

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

2501 20 122 0002 2 079 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural

Objetivo: Manter as atividades administrativas e de apoio ao homem do campo, através da orientação e coordenação do processo educativo para promoção do bem-estar da comunidade rural.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte.Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

21.755,20

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de junho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:412142E3