ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA AMBIENTAL E ALTERA O VENCIMENTO BASE E OS REQUISITOS PARA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 527/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 640/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Ambiental, com atribuições, jornada de trabalho e vencimentos definidos nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a ser preenchido ordinariamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 2°. O cargo Fiscal Ambiental passa ter os requisitos, atribuições, jornada de trabalho e vencimento base definidos nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria em que vinculado o servidor, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 03 de outubro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 

ANEXO ÚNICO

 

Nomenclatura do cargo

Carga horária semanal

Qtde

Vencimento base

Qualificação Exigida

Atribuições

Analista Ambiental

40h

1

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia, Geografia, Ecologia ou áreas afins, com registro em conselho de classe, quando aplicável.

Planejar, coordenar e executar programas, projetos e políticas públicas voltadas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente. Elaborar estudos técnicos e relatórios relacionados ao licenciamento ambiental, monitoramento de recursos naturais e avaliação de impactos ambientais. Desenvolver e propor estratégias para o desenvolvimento sustentável no município, conciliando crescimento econômico e proteção ambiental. Acompanhar a execução de projetos de reflorestamento, arborização urbana, educação ambiental e saneamento. Emitir pareceres técnicos e subsidiar a tomada de decisão da administração municipal.

 

Fiscal Ambiental

40h

1

R$ 3.000,00 (três mil reais)

Graduação em Engenharia Ambiental, Ciências Ambientais, Engenharia Florestal, Agronomia, Geografia, Biologia, Ecologia ou Gestão Ambiental, com registro no respectivo conselho de classe.

Executar atividades de fiscalização ambiental, realizando visitas e inspeções em áreas urbanas e rurais, empreendimentos e locais de interesse ambiental para verificar o cumprimento da legislação vigente. Emitir autos de infração, notificações e sanções quando constatadas irregularidades. Receber e investigar denúncias de crimes e infrações ambientais, elaborando relatórios e pareceres técnicos. Analisar impactos ambientais de projetos e empreendimentos, verificando a implementação de medidas mitigadoras. Orientar a comunidade, empresas e instituições sobre práticas corretas de preservação e uso sustentável dos recursos naturais. Atuar em conjunto com órgãos estaduais e federais em ações integradas de fiscalização e monitoramento.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 03 de outubro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:412A7315